DAS do Simples Nacional: como é calculado e quando vence
Não confunda com o DAS do MEI
O MEI paga um DAS de valor fixo por mês. Já a ME/EPP no Simples Nacional paga um DAS que é um percentual do faturamento - é desse que falamos aqui.
Como o cálculo funciona
A conta parte da alíquota efetiva, e não da alíquota "de tabela". A fórmula é:
DAS do mês = faturamento do mês × alíquota efetiva
Onde a RBT12 é a receita bruta dos últimos 12 meses. Cada faixa de RBT12 tem uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir, definidas nos Anexos.
Os Anexos (por tipo de atividade)
- Anexo I - comércio.
- Anexo II - indústria.
- Anexos III, IV e V - serviços (o enquadramento depende da atividade e, em vários casos, do Fator R - a relação entre folha de pagamento e receita).
Prazo e emissão
O DAS é apurado no PGDAS-D e vence no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. Atraso gera juros e multa. Sempre confira os valores e o enquadramento no PGDAS-D - as tabelas podem mudar.
O que muda em 2027: pelas Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 2026, a CBS e o IBS passam a integrar o Simples Nacional em 1º de janeiro de 2027, no lugar de PIS e COFINS. O cliente pode ainda optar por recolher CBS e IBS pelo regime regular, fora do DAS: a opção é feita de 1º a 30 de setembro de 2026 (efeitos de janeiro a junho de 2027, cancelável até 30 de novembro de 2026) e há nova janela de 1º a 31 de março de 2027 para o segundo semestre.
Perguntas frequentes
Quando vence o DAS do Simples Nacional?
No dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. Caindo em fim de semana/feriado, passa para o próximo dia útil.
Como é calculado?
Faturamento do mês × alíquota efetiva. A alíquota efetiva depende do Anexo e da RBT12 (receita dos últimos 12 meses).
O que é o Fator R?
É a relação entre a folha de pagamento e a receita bruta. Ele decide se certos serviços são tributados pelo Anexo III (mais vantajoso) ou pelo Anexo V.
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