Limite de faturamento do MEI: quanto é e o que fazer se estourar
Como o limite funciona
O que conta é a receita bruta: tudo o que entrou por vendas e serviços no ano, sem descontar custos. No primeiro ano, o limite é proporcional: multiplique R$ 6.750 pelo número de meses em que o MEI ficou aberto. Por exemplo, quem abriu em outubro tem 3 meses de atividade e um limite de cerca de R$ 20.250 até dezembro.
Estourei o limite. E agora?
Existem duas situações, e a diferença é grande:
- Ultrapassou em até 20% (até R$ 97.200 no ano): você continua como MEI até o fim do ano, paga um DAS complementar sobre o excedente e passa a ME (microempresa) no ano seguinte.
- Ultrapassou mais de 20% (acima de R$ 97.200): o desenquadramento é retroativo a janeiro — você recolhe os impostos como ME desde o início do ano. Nesse caso, procure um contador o quanto antes.
Como não ser pego de surpresa
O segredo é acompanhar o faturamento mês a mês. Se a soma do ano estiver caminhando para passar dos R$ 81 mil, dá tempo de planejar a migração para ME com tranquilidade, em vez de descobrir só no fim do ano.
Perguntas frequentes
Qual o limite de faturamento do MEI?
R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750 por mês). No primeiro ano, o limite é proporcional aos meses de atividade.
O que conta no limite?
A receita bruta: tudo o que você recebeu por vendas e serviços, sem descontar custos ou despesas.
Faturei pouco, ainda preciso declarar?
Sim. A Declaração Anual (DASN-SIMEI) é obrigatória todo ano, mesmo que o faturamento tenha sido zero.
Posso ter mais de um MEI?
Não. Cada CPF pode ter apenas um MEI.
Veja o quanto falta para o limite em tempo real
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