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Como emitir nota fiscal como MEI (serviços e produtos)

Q: O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende ou presta serviço para outra empresa (pessoa jurídica). Para consumidor pessoa física, a emissão não é obrigatória, mas pode ser feita.

Q: Qual a diferença entre NFS-e e NF-e?

A NFS-e é a nota de serviços. Desde 1º de setembro de 2023, todo MEI prestador de serviço é obrigado a emitir a NFS-e de padrão nacional, pelo Emissor Nacional em gov.br/nfse (Resolução CGSN nº 169/2022). A NF-e é a nota de produtos e exige credenciamento na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado, mas o MEI é dispensado da emissão de NF-e: costuma usar a nota fiscal avulsa prevista na legislação estadual ou municipal e, a partir de 1º de janeiro de 2027, a Nota Fiscal Fácil (NFF).

Atualizado em 01/09/2026 · leitura de 3 min

Resposta rápida: o MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para outra empresa (pessoa jurídica). Para o consumidor pessoa física, não é obrigatório - mas você pode emitir se quiser. Serviços usam a NFS-e; produtos, a NF-e.

Quando emitir é obrigatório

Venda/serviço para empresa (PJ): a nota é obrigatória - a não ser que a empresa compradora emita a nota de entrada.
Venda para pessoa física: a emissão é dispensada, embora seja permitida (e ajuda a organizar seu faturamento).

Serviços: NFS-e

A nota de serviço do MEI é a NFS-e de padrão nacional: desde 1º de setembro de 2023, todo MEI prestador de serviço do país é obrigado a emitir nesse padrão (Resolução CGSN nº 169/2022). A emissão é gratuita, pelo Emissor Nacional em gov.br/nfse, na versão web ou pelo aplicativo, com login gov.br. Alguns municípios mantêm o próprio portal integrado ao sistema nacional, mas o padrão é o mesmo.

Produtos: NF-e

Para vender mercadoria a uma empresa, o MEI precisa emitir documento fiscal, mas não está obrigado à NF-e: a Receita dispensa expressamente o MEI da emissão da Nota Fiscal Eletrônica, e a saída costuma ser a nota fiscal avulsa prevista na legislação do estado ou do município. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Resolução CGSN nº 190/2026 prevê o uso preferencial e gratuito da Nota Fiscal Fácil (NFF) nas operações com mercadorias. Quem preferir emitir NF-e precisa de credenciamento na SEFAZ do estado, de um emissor e, em geral, de certificado digital.

Dica: mesmo quando não é obrigatório, emitir nota (ou pelo menos registrar cada venda) ajuda a acompanhar o seu faturamento e a não estourar o limite dos R$ 81 mil. No EmDiaPro você registra cada receita e vê o total do ano numa barra.

Perguntas frequentes

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Sim, quando vende ou presta serviço para outra empresa (PJ). Para consumidor pessoa física não é obrigatório, mas pode.

Qual a diferença entre NFS-e e NF-e?

NFS-e é a nota de serviços: o MEI é obrigado ao padrão nacional desde 1º de setembro de 2023, pelo Emissor Nacional (gov.br/nfse). NF-e é a nota de produtos, que exige credenciamento na SEFAZ do estado. O MEI é dispensado da NF-e e costuma usar a nota fiscal avulsa do estado ou a Nota Fiscal Fácil (NFF).

Preciso de certificado digital?

Para a NFS-e de padrão nacional, que é obrigatória para o MEI, basta o login gov.br. O MEI é dispensado da emissão de NF-e; quem optar por emitir NF-e de produtos normalmente precisa de certificado digital e de um emissor.

Emitir nota conta no limite do MEI?

O que conta no limite é a receita recebida, com ou sem nota. A nota é a formalização da venda.

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