Como migrar de MEI para ME (desenquadramento do MEI)

Atualizado em 01/09/2026 · leitura de 4 min

Quando o desenquadramento é obrigatório

• Excesso de faturamento - passou dos R$ 81 mil no ano (com as regras de até 20% / acima de 20%).
• Atividade não permitida - passou a exercer atividade fora da lista do MEI.
• Segundo empregado - o MEI só pode ter um empregado.
• Sócio ou titular de outra empresa - deixa de atender aos requisitos do MEI.

Como fazer a migração

1. Faça a Comunicação de Desenquadramento no Portal do Simples Nacional.
2. Os efeitos variam conforme o motivo: por excesso de até 20%, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; por excesso acima de 20%, retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso; por perda de condição (segundo empregado, sócio ou titular de outra empresa), a partir do mês seguinte ao da ocorrência; e, se a ocupação deixou de ser permitida ao MEI, a partir do 1º dia do mês em que a mudança do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 começa a produzir efeitos. A comunicação vai até o último dia útil do mês seguinte ao do evento.
3. A empresa passa a ME no Simples Nacional (ou outro regime, se for o caso) e adota as novas obrigações.

O que muda para o cliente

Sai o DAS de valor fixo e entra o DAS por percentual do faturamento (apurado no PGDAS-D), além da escrituração contábil e do acompanhamento recorrente. Até 2026, entra também a DEFIS, entregue até 31 de março; a partir de 1º de janeiro de 2027, pela Resolução CGSN nº 190/2026, essas informações passam a ser prestadas dentro do próprio PGDAS-D e a DEFIS deixa de ser declaração separada. Na mesma data, CBS e IBS passam a integrar o Simples no lugar de PIS e COFINS.