Como migrar de MEI para ME (desenquadramento do MEI)
Resposta rápida: a migração de MEI para ME acontece pelo desenquadramento, feito no Portal do Simples Nacional. Ele é obrigatório quando o cliente ultrapassa o limite de faturamento, exerce atividade não permitida, contrata um segundo empregado ou se torna sócio/titular de outra empresa.
Quando o desenquadramento é obrigatório
- Excesso de faturamento — passou dos R$ 81 mil no ano (com as regras de até 20% / acima de 20%).
- Atividade não permitida — passou a exercer atividade fora da lista do MEI.
- Segundo empregado — o MEI só pode ter um empregado.
- Sócio ou titular de outra empresa — deixa de atender aos requisitos do MEI.
Como fazer a migração
- Faça a Comunicação de Desenquadramento no Portal do Simples Nacional.
- Os efeitos variam conforme o motivo: por excesso de até 20% o desenquadramento é a partir do ano seguinte; por excesso acima de 20% é retroativo a janeiro; por atividade/impedimento, a partir do evento.
- A empresa passa a ME no Simples Nacional (ou outro regime, se for o caso) e adota as novas obrigações.
O que muda para o cliente
Sai o DAS de valor fixo e entra o DAS por percentual do faturamento (apurado no PGDAS-D). Surgem novas obrigações (como a DEFIS e a escrituração contábil) e, na prática, a necessidade de acompanhamento contábil recorrente.
Papel do contador: o segredo é antecipar. Acompanhando o faturamento do cliente mês a mês, você percebe a tendência de estouro e planeja a transição com calma — em vez de descobrir no fim do ano.
Perguntas frequentes
Quando o MEI precisa migrar para ME?
Ao ultrapassar o limite de faturamento, exercer atividade não permitida, contratar um segundo empregado ou se tornar sócio/titular de outra empresa.
Onde faço o desenquadramento?
No Portal do Simples Nacional. Os efeitos são a partir do mês seguinte ou retroativos, conforme o motivo.
O desenquadramento é sempre para ME no Simples?
Normalmente sim, mas dependendo do faturamento e da atividade pode ser necessário outro regime. Avalie caso a caso.
Acompanhe o faturamento de cada cliente
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